Alfredo Cotait Neto

O Brasil se vê diante de várias discussões que visam modernizar o mercado de trabalho. Nesse contexto, é surpreendente que o debate sobre revisão dos limites do Simples Nacional não seja uma prioridade. É preciso corrigir a defasagem existente desde 2018 e criar um reajuste automático anual do limite pela inflação.

O tema é de relevância para a geração de empregos, para o ambiente econômico e para o progresso do país. Dados de 2025 apontam que a defasagem acumulada passa de 83%, segundo estudos das entidades do movimento Atualiza Simples.

O número — alto e que corrói a capacidade de investimento — revela ainda o que já se sabe na prática: um efeito contrário ao que motivou a criação do Simples, que era a possibilidade de formalizar mais empresas. Sem a revisão, cresce a informalidade e a arrecadação cai. É um desestímulo ao trabalho. 

As micro e pequenas empresas lideram a geração de emprego formal. Em 2024, 72% das vagas criadas foram de pequenos e médios negócios. O Simples Nacional já agrupa cerca de 92% das empresas ativas do Brasil. É um grupo de extrema relevância no contexto da geração de emprego.

As tabelas desatualizadas de hoje acabam obrigando o empreendedor a diminuir os investimentos ou voltar à informalidade. Isso é desvirtuar o papel do Simples, a maior e mais importante medida socioeconômica dos últimos anos, que permitiu a ascensão de famílias e a mudança de realidade em inúmeros municípios.

O Simples deu certo, com geração de emprego e renda, sendo um sistema tributário moderno e eficiente. Em 2009, ele agrupava cerca de 1 milhão de empresas. Hoje, são 23 milhões.

As pequenas e médias empresas se destacam ainda na busca por progresso e modernidade, e maior investimento em máquinas e equipamentos. É esse mercado de trabalho que se impõe no Brasil e no mundo: moderno, flexível, digital, com cadeias produtivas cada vez mais eficientes. Governo e atores públicos precisam priorizar o debate que incentive o fortalecimento do Simples.

Outro argumento que corrobora a urgência do debate é que há uma condição de correção monetária endêmica no Brasil. Tudo é corrigido, a inflação é aplicada em todo o ambiente econômico. Por que somente a tabela do Simples Nacional não é corrigida? Esse regime tributário diferenciado não é renúncia fiscal. Mais ainda: é instrumento de desenvolvimento e de crescimento. É urgente que todos estejam engajados nessa campanha pelo pequeno e médio empreendedor brasileiro. 

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**

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Tanto se fala em reforma tributária, mas pouco, ou quase nada, sobre justiça tributária, expressão tão fácil de compreender: fazer com que se cobre o que é justo, o que é correto, em se tratando de impostos. Na prática, entretanto, micro, pequenos e médios empreendedores enquadrados no Simples Nacional estão sendo, dia a dia, injustiçados pela ausência de revisão da tabela do Simples Nacional.

A falta da atualização no limite para enquadramento no programa pode levar ao fechamento de empresas de um grupo de empreendimento responsável pela geração de 70% dos empregos do país. Por isso, é urgente a correção da tabela em pelo menos 83% para voltarmos aos patamares de 2018, quando o valor do teto do Simples parou de ser reajustado, atendendo assim ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte.

Pesquisa da PUC e do Sindicato de Hospedagem e Alimentação, ambos do Rio Grande do Sul, mostra que essa atualização reivindicada das faixas do Simples Nacional levaria à criação de cerca de 870 mil empregos, representando um aumento de 3% na geração de trabalho e um acréscimo de R$ 34,3 bilhões na massa salarial. Ainda, resultaria na disponibilização de R$ 81,2 bilhões para os setores produtivos brasileiros e R$ 22,2 bilhões em novos impostos diretos/indiretos arrecadados por ano, totalizando R$ 89 bilhões em quatro anos. Os reinvestimentos atingiriam R$ 29,8 bilhões ao ano.

Recursos que serviriam para formalizar empresas, dinamizar a atividade econômica, incrementar negócios, aumentar parques produtivos e de prestação de serviços, gerando maior necessidade de ferramentas, insumos e de trabalhadores. O ajuste dos limites do Simples Nacional é uma medida de justiça tributária, que precisa ser priorizada pelo Congresso Nacional e que pode fazer a diferença na área econômica do Brasil.

Os parlamentares também precisam fazer coro quando, de forma absurda, surgir quem diga que o Simples seria uma renúncia fiscal, o que está absolutamente equivocado. O sistema é um regime de tributação diferenciado, mas não uma renúncia. As empresas optantes pelo Simples pagam impostos sobre a receita bruta.

E são muitas empresas, porque a criação do Simples foi a maior revolução social do Brasil. Basta ver os números: o sistema reúne 92% dos empreendimentos, sendo 23 milhões de micro e pequenos empreendimentos, com um grande potencial para contribuir com geração de novas oportunidades. Quanto mais empresas entrarem na formalidade, melhor para o ciclo produtivo do país. São mais tributos, mais empregos e uma economia mais ativa.

É esse raciocínio que deve guiar os Poderes Legislativo e Executivo. Daí a urgência da revisão das tabelas. É preciso encarar de vez a correção da tabela do Simples Nacional e implantar uma política de atualização anual permanente dos limites, definida pelo IPCA.

Sem ajuste, os empreendedores perdem competitividade, aumentam a informalidade e o governo perde em arrecadação estável. Revisar a tabela restaura justiça fiscal, incentiva a formalização e fortalece a economia real do Brasil.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

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Ilustrar o conceito do associativismo com uma colmeia de abelhas é uma metáfora eficiente: um ambiente formado com objetivos comuns, que atenda a todos e traga bons reflexos no dia a dia. Uma colmeia é também uma sociedade complexa, mas que funciona perfeitamente, trazendo benefícios iguais e justos a todos. Assim é, na prática, o associativismo empresarial, conceito no qual a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tanto acredita. Só há uma única diferença: no lugar das abelhas estão os empreendedores de diversos setores e diferentes tamanhos, do menor ao maior, cada um com seu papel e importância. Por avaliar que essa prática é um dos caminhos para fomentar a liberdade econômica, a CACB defende a criação do Dia Nacional do Associativismo, a ser celebrado em 15 de julho, data que remete à fundação da primeira entidade do Sistema CACB, a Associação Comercial da Bahia, de 1811.

Com origem no latim associare, a palavra associar remete a sócio, união, junção... termos que, em síntese, se traduzem naquela máxima tão conhecida de que “a união faz a força”. Em um ambiente econômico de instabilidade, poucos incentivos governamentais e necessidade de movimentação do ambiente de negócios, celebrar o Dia Nacional do Associativismo é dever do parlamento que se preocupa com geração de empregos, pagamento de impostos e incentivo aos investimentos. Porque é essa união entre Legislativo, sociedade civil e empresariado que pode acelerar o ciclo da economia brasileira. E é papel dos empresários se manterem unidos, juntos, associados, em busca de soluções conjuntas pela liberdade econômica.

Nossa proposta com a criação da data é, a cada ano, celebrar os bons exemplos, repensar a legislação para que se façam aprimoramentos e homenagear quem trabalha, dia a dia, pelo associativismo no Brasil. Afinal, é por meio dele que empresas se fortalecem, tornando-se sustentáveis, compartilhando práticas de sucesso e dividindo custos.

Com a capilaridade e a força de ser o sistema empresarial mais antigo do país e da América Latina, com presença em mais de 2 mil municípios, a CACB é a entidade defensora constante do tema. Acreditamos que é por meio do associativismo que se alcança a liberdade nos negócios e a expansão das possibilidades. A CACB defende o associativismo como motor capaz de trazer inovação e modernidade às práticas econômicas, fortalecendo competitividade, ampliando o acesso a mercados e criando poderosas redes de colaboração, capazes de colocar nosso país lado a lado com os bons exemplos mundiais de gestão. O associativismo é uma estratégia vital para o desenvolvimento econômico e social no Brasil. Precisamos estar juntos.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**

 

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Já sabemos que, no Brasil, o ano só começa mesmo depois do Carnaval. Podemos dizer, agora, que teremos um 2025 de dez meses pela frente. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com uma enorme preocupação diante da situação política e econômica. Basta uma simples lembrança para verificar a gravidade da situação: nosso país não tem aprovado, ainda, o orçamento anual de 2025. Por questões eleitorais, disputas internas de espaço no parlamento, e falta de articulação do governo, o Congresso encerrou 2024 sem a lei orçamentária definida, o que traz enormes prejuízos à gestão do Estado. Que nível de organização é esse que estamos vivendo, se não temos sequer a definição de como serão usadas as verbas públicas?

Enquanto isso, as manchetes dos jornais trazem notícias que pioram o ambiente de incertezas. Um ano que antecede eleições presidenciais deveria servir para “arrumar a casa”, implementar medidas que realmente fortaleçam o Estado, e não intempéries e aventuras políticas que tragam ainda mais insegurança. Os empreendedores aguardam, por exemplo, a regulamentação da Reforma Tributária. Esperam, ainda, por falas das autoridades e da equipe econômica que sinalizem austeridade. Era o momento de se discutir avanços estruturais.

Nesse cenário, é de impressionar também que ninguém defenda uma ampla reforma administrativa. O Estado brasileiro precisa custar menos, para dar espaço aos investimentos. O empresariado sente desalento, desânimo e falta de perspectiva. Os médios, pequenos e microempreendedores, que geram empregos em uma velocidade muito rápida, não se veem representados. Não têm voz. E são quase 7 milhões de desempregados, pelo levantamento mais recente do IBGE. Chefes de família - pais, mães, avôs e avós - que não têm renda mensal. Brasileiros que precisam de estímulo e incentivo para conquistarem espaço no mercado.

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o principal meio para geração de emprego é incentivar os empreendedores. É preciso aumentar o teto de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano. E, ainda, passar de 1 para 2 o número de funcionários que possam ser contratados pelos MEIs. As perspectivas para 2025 não são animadoras. O ano será de muitos desafios econômicos: crescimento menor, juros maiores, inflação persistente. Essa é a lista do que dá para se prever de agora. Ainda há os riscos dos fatores não calculados e absolutamente fora de controle, como a situação de outros países, do clima e dos conflitos internacionais.

Diante desse cenário, é preciso enfrentar a desigualdade com criação de emprego. Na contramão desse raciocínio, o governo abre espaço para discussões sobre a redução da jornada de trabalho. Isso sim vai gerar demissões em massa. O governo deveria proteger as relações trabalhistas entre empregado e empregador, e não defender temas que são “populares”, mas que não se refletem em benefícios na vida real. A possibilidade de gerar emprego está nas mãos dos comerciantes, empresários e empreendedores que trabalham, diariamente, para criar renda, pagar imposto e fazer a economia girar e crescer. Não podemos permitir a redução da atividade econômica. Não podemos permitir que avancem debates sobre a redução da jornada de trabalho.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

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Um ano com eleições sempre nos leva a repensar pontos do processo eleitoral, para que ele se torne mais representativo. Nossa visão é de que esse caminho só é possível por meio do voto distrital misto. Algo que pode parecer difícil de ser adotado. Mas, com uma transição bem executada, poderá trazer inúmeros benefícios à democracia brasileira. A decisão está com a Câmara Federal, já que o tema aguarda discussão e deliberação dos deputados, depois de ter passado pelo Senado, ainda em 2018. É tempo de priorizar o fortalecimento da democracia.

A implantação desse modelo, que vigora há anos em países como EUA e Alemanha, vai além de uma alteração de regra eleitoral. É uma mudança comportamental, que certamente vai melhorar a qualidade do voto no Brasil. O primeiro aspecto que a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) considera de extrema relevância com o voto distrital misto é a proximidade que ele possibilita entre eleitor e representante. Com esse tipo de relação é possível cobrar, estar mais atento aos posicionamentos do parlamentar ou, ao menos, lembrar em quem votou. Algo raro atualmente. Outra diferença que certamente trará benefícios ao processo eleitoral brasileiro é a diminuição dos custos das campanhas.

Como fazer essa mudança? Fácil, certamente não será, mas o debate precisa recomeçar e essa é a nossa provocação, cientes da responsabilidade que temos. A CACB é uma entidade presente nos 5.500 municípios brasileiros, por meio das associações comerciais. Sabe da força dessa capilaridade, da grandeza do nosso país. E é por isso que defendemos o voto distrital misto: para que os debates políticos ocorram dentro de preocupações regionais. E para deixarmos de ter representantes eleitos que acabam não representando ninguém. Ou, parcelas da população representadas por mais de um parlamentar e outras, sem nenhuma voz. Isso, sim, é uma desigualdade.

Vivemos um momento da história em que as transformações ocorrem de forma cada vez mais rápida. Precisamos ter visão de futuro e aproveitar essa velocidade para atualizar e fortalecer nossos processos democráticos. Temos uma Justiça Eleitoral eficiente, a força dos nossos jovens, a maturidade da população mais experiente e debates já iniciados no Congresso.

Esse não é um tema novo. E está cada vez mais claro que temos ferramentas e condições que nos colocam em uma posição de preparar o Brasil para uma realidade mais enxuta, eficiente e racional, do ponto de vista de Estado. E que vai colocar o país ao lado de democracias bem estruturadas. Para ficar apenas com mais alguns exemplos, podemos citar Reino Unido e Canadá como países em que há o voto distrital. E, em todos eles, está comprovada a eficácia do método para aumentar a fiscalização e a representatividade. Pesquisas brasileiras de 2022 mostram que 64% dos eleitores não lembram em quem votaram. E, 66% desaprovam o trabalho dos representantes. Se quisermos mudar esses números, a hora é agora.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**

 

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O Cadastro Positivo comemora cinco anos em 2024, e as razões para celebrar são muitas. Em 2019, quando conseguimos aprovar a mudança para que os nomes fossem incluídos automaticamente, tornando o cadastro mais amplo e justo, já sabíamos o sucesso que seria. Há uma estimativa de que, na época, 22 milhões de brasileiros estavam fora do mercado de crédito. Com o cadastro único avaliando os consumidores de acordo com o comportamento financeiro - e não só com base em uma conta, um boleto atrasado -, essas pessoas passaram a integrar o ciclo econômico.

Aqui, me cabe relembrar todo o apoio e a defesa que fizemos, ao longo dos debates sobre o tema, junto ao Executivo e ao Legislativo. No Senado, ainda em 2010, fizemos defesas veementes da proposta, quando discutíamos o projeto de lei que instituiu o Cadastro Positivo. Eu era senador à época e me dediquei ao debate desde o início. As associações comerciais e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tiveram papel fundamental também depois de tudo valendo, para conscientizar a população sobre as novidades do Cadastro Positivo e suas vantagens, que logo apareceram. Nossa rede tem um papel crucial na interlocução entre governo e setor privado, e essa discussão do Cadastro Positivo é um exemplo real de como podemos fazer a diferença.

A redução dos juros por parte dos bancos, para quem tem boa conduta, foi outro ponto importante para o sucesso do Cadastro Positivo. A implantação do cadastro também aumentou a oferta de crédito e diminuiu a carga para bancos e empresas de financiamento. Fez com que milhões de pessoas passassem a acessar empréstimos e financiamentos pela primeira vez graças ao histórico de pagamento de contas comuns, como luz, gás e telefone.

A implantação dessa prática, com o tempo, gerou mais uma boa consequência: o termo "ficha suja" passou a ser menos usado. O Cadastro Positivo diminuiu a inadimplência. Fez com que os consumidores desenvolvessem uma educação financeira. Prática que se espalha para filhos, vizinhos e amigos, criando uma rede de bons pagadores. Segundo a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, ainda há um potencial de injetar na economia brasileira cerca de R$ 1,3 trilhão até 2026.

A obrigatoriedade de ter o nome do bom pagador em um banco de dados renovou a autoestima dos consumidores. Credenciou aquele que paga suas contas em dia e fez dele uma "autoridade". É quase uma "carteirada do bem". Afinal, ter as finanças quitadas é o sonho de qualquer pessoa. É dormir tranquilo, saber que está honrando com seus compromissos e que pode fazer novos planos. Aliás, ter novos planos é o passo que faz a economia seguir rodando. É isso que estimula as novas compras.

O que vemos agora, cinco anos depois, é uma mudança comportamental que solidificou a boa prática financeira em famílias antes excluídas do sistema de consumo mais amplo. E o resultado deve ser comemorado. Hoje e diariamente, porque as próximas gerações já nascem nesse contexto: de um crédito inovador, que pode diminuir drasticamente a inadimplência e incentivar o consumo no nosso país.

Neste ano tão importante, entretanto, temos que celebrar e querer mais. Acreditamos que a consciência sobre o Cadastro Positivo precisa de ainda mais divulgação, mais publicidade e maior amplitude, para que um número maior de brasileiros se beneficie. E esse é o nosso papel: a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil dissemina e multiplica as informações a cada evento que promove, a cada ciclo de debates, a cada painel que reúne lideranças e a cada encontro que faz por todo o Brasil.

Nosso potencial é enorme. Estamos presentes em todos os estados, cidades e municípios com uma rara capilaridade organizada, feita na ponta por cada associação comercial, em cada canto do país. Daí a importância de estarmos organizados para essa missão e tantas outras que temos em prol dos empreendedores e dos consumidores brasileiros. Nosso trabalho transcende números e estatísticas. Sabemos que juntos somos mais fortes. A conexão de empreendedores que representamos tem uma força que traz prosperidade e fomenta negócios. O Cadastro Positivo é um meio para isso.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

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Segurança e previsibilidade jurídica são pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico do Estado. O Brasil, entretanto, tem vivido dias de incerteza e indefinição desde que o Ministério do Trabalho anunciou que revogaria a decisão que permite trabalho aos domingos e feriados diante de um simples acordo entre patrões e empregados. Em 5 de junho, mais de 600 empreendedores de todos os estados e do Distrito Federal, reunidos no plenário da Câmara Federal, celebraram o aniversário da Lei da Liberdade Econômica. Uma mobilização que há muito tempo não se via no Congresso. Mas, nem tudo foi festa por conta de incertezas como essa. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) faz um apelo para que o Ministério do Trabalho reveja sua posição.

Ao anunciar uma portaria que determina que o acordo precisa passar por sindicatos e convenção coletiva, em novembro do ano passado, o Ministério do Trabalho dá marcha ré diante dos avanços das relações entre empreendedores e seus colaboradores. A portaria, de tão irreal, teve sua validade adiada três vezes, desde então. Há pressão do setor econômico e o Congresso, claro, reagiu a isso. Está do lado de quem gera emprego, renda e impostos ao Brasil. Os parlamentares são sensíveis aos apelos de quem busca a desburocratização e a simplificação na hora de colocar uma loja funcionando ou de abrir um estabelecimento para prestar um serviço.

Os trabalhadores do comércio trabalham por produção, metas e vendas realizadas. Não há motivos para esse processo passar pela tutela do Estado ou de qualquer outro agente. Sabemos que, em muitos setores, haverá dificuldade por parte dos sindicatos dos trabalhadores. E todos irão perder: empregados e empregadores; comerciantes e comerciários. E, principalmente, cada um dos trabalhadores que não concordar com a decisão do sindicato que o representa, porque entende que a jornada em domingos e feriados é importante para incrementar a comissão do fim do mês, ampliar as possibilidades de aumento de renda ou, até, de crescer profissionalmente assumindo postos diferentes em escalas montadas nesses dias. Sem perder o dia de descanso, porque há previsão legal para essa readequação.

A decisão sobre abrir ou não o comércio aos domingos e feriados precisa ser tomada por cada estabelecimento, levando em conta suas particularidades como o ponto, o produto ou o serviço a ser oferecido, as demandas do consumidor e as motivações empresariais. Consideramos a decisão do governo um retrocesso nas relações entre patrão e empregado. Que pode, rapidamente, representar em aumento do desemprego.

Sendo assim, a CACB pede ao Ministério do Trabalho que revogue a portaria, que deixe aos empreendedores a liberdade de resolverem essas questões, sem a interferência do Estado. As entidades sindicais não representam a base dos médios e pequenos empreendedores. O Conselho do Trabalho só poderia funcionar com a grande maioria dos trabalhadores, que são representados pela CACB.

 

IMAGEM: Thiago Bernardes/DC

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Grande parte dos agentes econômicos brasileiros comemorou, no fim de 2023, a aprovação da proposta de emenda à Constituição que instituiu a Reforma Tributária no nosso país. Ainda com divergências, críticas e dúvidas, parecíamos estar diante de um consenso de que aquele passo era melhor do que nada. Assim, se fez um clima de otimismo (mesmo a versão aprovada não sendo a ideal). Entretanto, seis meses se passaram, com pouquíssimos avanços. A regulamentação da Reforma Tributária caminha a passos muito lentos, sem nenhuma perspectiva de que representantes do governo ou do Congresso estejam priorizando essa etapa tão importante. Afinal, a regulamentação é quando as novas regras realmente saem da teoria e partem para a prática. É quando os ciclos da economia e do empreendedorismo irão, realmente, sentir os impactos.

Esse momento de incerteza me faz recordar os antigos mágicos que se apresentavam na tevê, nas noites de domingo. Com recursos de luzes, tecidos e muita habilidade, enganavam a plateia diante de espetáculos de ilusão de ótica que deixavam muita gente intrigada até o dia seguinte. A versão televisiva tinha como objetivo gerar entretenimento. Mas a nossa versão econômica dessa ilusão de ótica não tem nada de prazerosa ou interessante. Pelo contrário: gera insegurança jurídica, apreensão, falta de investimentos e pausa nos negócios. O que é péssimo para o país.

A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), acompanha de perto as tratativas, negociações e conversas, porque considera que alguns pontos da reforma são inegociáveis. Defendemos a inclusão de parâmetros para garantir a não elevação da carga tributária global, o direito ao crédito nas aquisições realizadas de empresas e nas vendas realizadas por empresas optantes do Simples Nacional e a criação da cesta básica de alimentos com alíquota zero, além da garantia de que todos os alimentos que estão nas cestas básicas possam ter alíquota reduzida em 60%.

Desde abril, aguardamos que a regulamentação avance. A proximidade com o recesso parlamentar e com as eleições estaduais, no segundo semestre, tornam as previsões de avanço bem pessimistas. O texto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Estamos diante de um calendário muito apertado, além da possibilidade de aparecerem urgências nacionais, como ocorreu com a catástrofe climática que se abateu sobre a população do Rio Grande do Sul. O possível otimismo do fim de 2023 desapareceu entre os agentes econômicos.

Há um outro problema que se tornou mais do que evidente: a falta de articulação política do governo no Congresso. O episódio que ocorreu no Senado, quando todos foram surpreendidos com a exclusão do tema da taxação de compras internacionais do texto do Mover, escancarou a falta de controle por parte da União. Líderes e presidentes das Casas não esconderam a surpresa. Os atritos se somam, no Planalto e no Congresso, tornando o clima político ainda mais conturbado.

Esse é apenas o último exemplo. O mais recente. Mas, em um ano e meio, são muitos os casos em que a falta de uma voz para construir diálogos em prol de soluções econômicas faz com que o cenário seja muito ruim para o futuro do Brasil. As disputas políticas precisam deixar temas econômicos de lado. E os representantes do governo precisam priorizar essas articulações para fazer com que a economia reaja, traga frutos e aumente a empregabilidade dos brasileiros. Em um contexto de desafios econômicos, sociais, de enfrentamento da desigualdade, é consenso na sociedade civil que é de emprego que o povo brasileiro precisa. E o emprego está nas mãos dos comerciantes, empresários e empreendedores que trabalham, diariamente, para gerar renda, pagar imposto e fazer a economia girar e crescer.

Ao cardápio das incertezas soma-se toda a insegurança jurídica na novela sobre a desoneração da folha de pagamento. E o fato de que, em pleno ano de 2024, inexiste uma discussão concreta sobre uma reforma administrativa, passo fundamental para realização de investimentos no país. Quisera eu que todo esse cenário de impasse fosse apenas uma ilusão de ótica.

 

IMAGEM: Freepik

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O cenário econômico brasileiro terá, mais do que nunca, um ano desafiador em 2024. Em meio a tantos temas de relevância, a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) defende que o foco de todas as decisões seja um só: o crescimento do país, com consequente aumento da renda média dos brasileiros e  estímulo ao consumo e ao desenvolvimento. Esse pensamento deve nortear a todos, presidente.  

Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil, entidades, organizações.... É preciso que todos os entes estabeleçam um pacto com a sociedade, em prol do empreendedorismo sustentável, da abertura de oportunidades, do incentivo à criatividade e da volta do poder de compra, perdido ao longo dos últimos anos.  

Um dos pontos de fundamental importância para se chegar a esse objetivo é a regulamentação da reforma tributária. A carga dos empresários e de quem gera empregos precisa ser menor. Daí a importância, por exemplo, de liberar a contratação de mais funcionários pelos microempreendedores individuais. Hoje, a legislação permite  apenas um, o que limita a geração de empregos.  

Outro ponto que precisa ser defendido nesse pacto é a necessidade de igualar o empresário brasileiro ao estrangeiro no caso das compras internacionais, colocando os  produtos nacionais nas mesmas condições de tributação ou isenção. O que é produzido no Brasil precisa ser valorizado. O caminho da produção também gera emprego, tributos  e o incentivo tem que existir. A igualdade de oportunidades favorece a competitividade e a confiança do mercado interno. 

Precisamos ter a coragem e o desprendimento de fazer a reforma administrativa – ainda que em ano eleitoral – para termos previsibilidade e, como consequência, mais investimentos.  

No âmbito privado, os empreendedores não podem ter a liberdade cerceada. Medidas que possam interferir nas rotinas, jornadas, restrições de dias e horários são retrocesso e não combinam com as demandas do atual mercado de trabalho. O empreendedor brasileiro é criativo e precisa de liberdade. O olhar pro futuro é a única garantia de que não ocorrerão retrocessos. Por isso, esse chamamento por parte da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade nacional que representa 2 milhões de empreendedores do micro e pequeno negócio, segmento que emprega e gera renda.  

Somente por meio do crescimento econômico iremos diminuir as desigualdades sociais, que tanto afligem todas as regiões do nosso país. Essa é a nossa contribuição: um chamado por um pacto nacional, de aspecto abrangente e apartidário, em que as divergências políticas se concentrem apenas no período eleitoral, para que façamos de 2024 o ano da virada. O ano em que as medidas anunciadas sejam determinantes para um retorno definitivo do crescimento econômico sustentável e inclusivo do Brasil e da nossa população.•

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“Ah, mas é ano eleitoral….” 

“Os servidores públicos não querem nem ouvir falar.”

“Esse é um tema delicado, melhor não mexer.”

Esses são apenas alguns exemplos de respostas quando o tema à mesa é a discussão de uma (tão necessária) reforma administrativa no Brasil. O avanço da regulamentação da reforma tributária será maior se atrelado à discussão de propostas para reduzir o tamanho da máquina pública.

Um estado como o nosso - grande, pesado e que não tem perspectivas de redução - emperra o desenvolvimento econômico e o crescimento do país. E o Brasil precisa de um crescimento sustentado, constante, frequente e equilibrado. Como fazer isso com o excessivo gasto público atual?

Reforma administrativa não significa punição ao servidor público. Quem diz que os servidores não querem discutir pode estar enganado. Defendemos o debate para que se chegue às convergências. Há milhares de servidores, por exemplo, que preferem ser avaliados por produtividade, e não por cumprimento de horário. 

Há outros, de diversas áreas, que seriam motivados e entregariam uma melhor prestação de serviço se os critérios de promoção fossem alterados, depois de conversas e negociações. E há regras que podem ser mudadas - visando o enxugamento das despesas - para os futuros servidores que ainda irão ingressar na máquina.

A reforma administrativa é fundamental. Com o valor gerado a partir da economia que faríamos com um estado mais enxuto, haveria dinheiro para investimentos públicos, sem a necessidade de aumento de impostos, já tão altos e penosos. Passou da hora do governo, da sociedade civil e do Congresso priorizarem esse debate. Ele levará tempo. E precisa ser feito com consenso, para se evitar judicializações. A hora é agora.

 

IMAGEM: DC

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