Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Professor emérito de Direito Constitucional da USP, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e doutor em Direito Constitucional da Universidade de Paris

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Opinião

A supremacia da Constituição é exigência da própria democracia

‘Nunca se imaginou, ou formalmente se admitiu, que procedimentos decorrentes de uma portaria ou inquérito pudessem alterar a Constituição, dando-lhe competência quando não a deu o Poder Constituinte’

03/Jun/2025

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