CIDE-Netflix: a fraude da CPMF disfarçada

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenou a Netflix a pagar uma CIDE retroativa de US$ 619 milhões, ecoou como um trovão no cenário econômico brasileiro, mas talvez não pelas razões que a maioria imagina. À primeira vista, parece ser apenas mais um capítulo da conturbada e litigiosa relação entre o fisco e as grandes corporações. No entanto, uma análise mais aprofundada revela que a suposta "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico" (CIDE), imposta à gigante do streaming é, na verdade, um imposto sobre movimentação financeira disfarçado, parcial e, ousamos dizer, fraudulento. Mais do que uma simples batalha tributária, este episódio é um sintoma alarmante da patologia que aflige o sistema fiscal brasileiro, onde a busca desesperada por arrecadação se sobrepõe à lógica econômica, à previsibilidade jurídica e, em última instância, à própria Constituição.

A CIDE, em sua concepção original, é um instrumento de política econômica, voltado para intervir em setores estratégicos com objetivos regulatórios, não arrecadatórios. Contudo, o que se vê na prática, e de forma gritante no caso da Netflix, é a sua metamorfose em um imposto sobre o faturamento, um "turnover tax" puro e simples. Sua base de cálculo é valor bruto da operação, independentemente do lucro ou da viabilidade econômica da empresa. Nada errado que assim seja se um imposto como esse existisse legalmente, o que não acontece nesse caso.

Essa característica econômica não é acidental; ela é a marca registrada de outros impostos que, embora tenham sido alvos de intensos debates e críticas no Brasil, não escondiam sua verdadeira natureza, defendida por muitos, inclusive por este que escreve. Estamos falando do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A única distinção econômica entre a CIDE-Netflix e um IPMF/CPMF reside no seu escopo. Enquanto o IPMF e a CPMF, por sua própria natureza, eram tributos de abrangência universal, incidentes sobre todas as movimentações financeiras, e por isso com baixíssimas alíquotas, a CIDE aplicada à Netflix é seletiva, um raio que atinge uma única empresa e com uma grande mordida ou pedágio no turnover. É como se, em vez de taxar todas as transações bancárias do país, o governo decidisse aplicar a CPMF apenas sobre as transações de uma agência bancária específica ou de um tipo particular de conta. Economicamente, o mecanismo de extração de valor é o mesmo, a essência do ônus tributário permanece inalterada; o que muda é a amplitude da rede.

É aqui que a fraude jurídica se torna gritante. Rotular um imposto sobre faturamento como "contribuição de intervenção no domínio econômico" não é uma mera questão de terminologia, mas uma manobra calculada para contornar os princípios mais basilares do direito tributário e da própria Constituição Federal.

Os impostos, por sua natureza, exigem uma série de ritos e garantias. A criação de um imposto sobre a receita bruta universal, como seria um legítimo imposto sobre movimentação financeira, exigiria um processo legislativo robusto, aprovação do Congresso Nacional, respeito ao princípio da anterioridade – tanto anual quanto nonagesimal – e, crucialmente, o respeito ao princípio da legalidade estrita.

Ao camuflar o imposto como uma "contribuição", o governo se outorga uma prerrogativa quase imperial de criar e modificar obrigações tributárias com uma agilidade e discricionariedade incompatíveis com um Estado de Direito. Em muitos casos, essas "contribuições" podem ser instituídas ou alteradas por decretos do Executivo, pulando as etapas democráticas do debate e da aprovação parlamentar. A CIDE, que deveria ter uma base legal robusta e delimitada, viu seu escopo arbitrariamente expandido para abranger "serviços de tecnologia", uma categoria vaga e perigosa que pode ser moldada ao sabor das conveniências arrecadatórias. Isso permite que o governo crie um imposto sobre o faturamento para um setor específico sem a mesma discussão, transparência e salvaguardas que seriam exigidas para um imposto de mesma natureza econômica.

O caso da Netflix é emblemático dessa arbitrariedade. Empresas, nacionais e estrangeiras, precisam de previsibilidade para investir, planejar e operar. Ser surpreendido por uma dívida tributária multimilionária referente a anos fiscais passados, baseada em uma interpretação que subverteu a natureza de um tributo, é um fator de desestabilização que afasta qualquer vestígio de confiança. Se hoje é a Netflix e o "serviço de tecnologia", amanhã pode ser qualquer outra empresa, qualquer outro setor, sujeito à conveniência arrecadatória do momento e à interpretação elástica de um "domínio econômico" passível de intervenção.

E por que o governo não se incomoda com tamanha ginástica legal e com o risco de afugentar investimentos? A resposta é simples e desoladora: o que importa é a arrecadação. Em um país onde a máquina pública é voraz e as necessidades de caixa são crônicas, a busca por receita suplanta qualquer consideração sobre a equidade, a eficiência ou a legalidade da forma como essa receita é gerada. O episódio da CIDE-Netflix não é uma anomalia; é um exemplo de como o sistema busca, desesperadamente, preencher lacunas de caixa, recorrendo a expedientes que desvirtuam a finalidade dos tributos e violam a confiança dos agentes econômicos.

Se o objetivo é arrecadar sobre o faturamento, que se crie um imposto sobre movimentação financeira de forma clara, com um debate público transparente, respeitando os ritos constitucionais e aplicando-o de forma universal e não retroativa. Seria um caminho mais honesto e, paradoxalmente, mais seguro para o contribuinte e para a economia.

A CIDE imposta à Netflix é, portanto, muito mais do que uma cobrança fiscal; é um espelho de uma mentalidade arrecadatória que desvaloriza a integridade jurídica e a previsibilidade econômica. Enquanto essa fraude jurídica persistir, e a busca por arrecadação continuar a atropelar os princípios fundamentais, o Brasil permanecerá um país onde investir é sempre um jogo de alto risco, e onde a própria previsibilidade da lei é uma miragem.

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