Decisão sobre jornada deve ser justa para as empresas e os trabalhadores

A proposta de extinção da jornada 6x1 ganhou as ruas, as redes sociais e o discurso político. É compreensível, pois falar em menos dias de trabalho e mais descanso tem apelo imediato. Entretanto, não é pertinente tratar um tema dessa magnitude como peça de marketing, embalado por ano eleitoral, sem a devida reflexão sobre seus efeitos na economia, no emprego e na renda.

Um dos argumentos mais repetidos é o de que o avanço tecnológico e a informatização elevaram a produtividade e, portanto, os ganhos deveriam ser compartilhados com os trabalhadores na forma de redução da jornada. A ideia, porém, é descolada da realidade brasileira, porque nossa produtividade é mais baixa em relação a muitas outras economias, com as quais competimos.

Equivale, por exemplo, a 25% da de um trabalhador norte-americano. O que se demora uma hora para fazer aqui é realizado em 15 minutos nos Estados Unidos. Em um ranking de 131 países, o Brasil ocupa a 78ª posição, atrás de vizinhos como Uruguai, Argentina e Chile.

Não se trata de preguiça ou falta de esforço de nossa gente. Ao contrário: os brasileiros trabalham, em média, 39 horas semanais, mais do que em muitas nações desenvolvidas. O problema é estrutural, a começar pela precariedade da Educação Básica nas redes públicas, a grande base da qualificação profissional das sucessivas gerações.

Também temos infraestrutura e logística deficientes, energia cara, burocracia excessiva, insegurança jurídica, dificuldade de acesso a tecnologias, marcos legais desatualizados, elevados custos trabalhistas e previdenciários, juros altos e até gastos crescentes das empresas na proteção contra o crime. Ou seja, o famigerado “Custo Brasil”, comprometendo ainda mais nossas exportações.

Nesse contexto, reduzir a jornada mantendo o patamar salarial significa, na prática, aumentar o custo horário do trabalho. Em um mercado já pressionado pela escassez de mão de obra qualificada, isso tende a gerar efeitos em cadeia, com aumento de custos de produção, repasse a preços e mais inflação. O impacto não ficaria restrito ao setor privado. Obras públicas teriam de ser reequilibradas, elevando preços e reduzindo a capacidade de investimento do Estado. Contratos de PPPs e concessões precisariam ser revistos, com potencial aumento de tarifas ou de contraprestações públicas. O preço da habitação subiria e a competitividade da economia seria afetada, com reflexos na balança comercial.

Diante de tamanho impacto, causa preocupação que o debate avance sob forte carga política. A proposta tem respaldo popular e enfrenta o ceticismo empresarial. Mesmo entre parlamentares de esquerda há consenso sobre a necessidade de uma regra de transição. Discute-se se ela será horizontal ou diferenciada por porte de empresa. O Planalto sinaliza que micro, pequenas e médias poderiam ter tratamento específico, sob o argumento de que muitas grandes companhias já operam no modelo de cinco dias de trabalho por dois de descanso.

Também se reconhece que o impacto não será igual para todos. Da construção civil, um setor com mão de obra intensiva, até bares e restaurantes, todos sofrerão mais do que as indústrias de alta tecnologia. Além do que, como suprir a redução de horas trabalhadas diante da atual escassez de mão de obra?

É importante entendermos bem o contexto político da questão. O governo cogitou enviar ao Congresso um projeto em regime de urgência. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já encaminhou PEC à Comissão de Constituição e Justiça, demonstrando querer assumir o protagonismo do tema. Para o Executivo, seria positivo dividir os méritos de uma eventual aprovação; se a proposta fracassar, pode ser absorvida com ênfase na campanha de reeleição de Lula.

Essa é a lógica da política, mas a redução da jornada não pode ser tratada como troféu eleitoral nem como bandeira ideológica. Deve ser analisada à luz de dados, impactos setoriais e efeitos sobre a economia. O Brasil precisa voltar a crescer de modo consistente, único caminho sustentável de combater a pobreza e ampliar oportunidades. Medidas que elevem custos sem resolver os gargalos estruturais tendem a produzir desemprego, perda de poder aquisitivo e encarecimento generalizado de bens e serviços. Um tiro no pé do próprio trabalhador.

Em um país marcado por enorme assimetria de produtividade entre setores e regiões, soluções genéricas costumam gerar distorções. Além do que nossa produtividade é mais baixa em relação a muitas outras economias com as quais competimos. O caminho mais sensato é fortalecer a negociação direta entre trabalhadores e contratantes, que já vem produzindo avanços importantes, inclusive com maior flexibilização de horários, adoção de home office e jornadas diferenciadas conforme as peculiaridades de cada atividade. Ajustes podem e devem ocorrer, mas calibrados por setor, região ou até empresa, com base em dados técnicos e realidade concreta.

Por isso, é fundamental que a PEC, antes da votação em plenário, seja debatida a fundo em comissão especial da Câmara dos Deputados, com a escuta de todos os setores e amparo em estudos consistentes, como prometeu Hugo Mota. Afinal, estamos falando de mudança estrutural profunda. A jornada de trabalho deve ser justa para quem depende do salário e para quem assume riscos, investe e gera empregos. É nesse ponto de equilíbrio entre responsabilidade social e fomento econômico que deve nascer uma solução séria, eficaz e duradoura. 

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