Derrite: Brasília não pode centralizar combate ao crime organizado

O Deputado Federal Guilherme Derrite (PL-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção, disse que é necessária a descentralização do poder de Brasília para enfrentar as organizações criminosas. A declaração foi nesta segunda-feira, 8/12, durante reunião do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“O governo buscou, com a PEC, a centralização do poder, e devemos buscar a coordenação e integração. Em um país de dimensões continentais, precisamos ter as forças trabalhando em conjunto para integrar a sociedade para uma segurança pública melhor”, disse Derrite.

O PL Antifacção nasceu como uma proposta do governo federal, mas foi completamente modificado na Câmara no mês passado. Ao ser encaminhado ao Senado, foi bastante modificado mais uma vez, recuperando alguns pontos originais da proposta do governo Lula. O texto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-ES), relator na casa, altera pontos como a definição de facções criminosas e a dosimetria das penas.

De acordo com Derrite, o principal problema da segurança pública no Brasil é a falta de punição de criminosos, uma vez que a reincidência criminal é algo comum no país. “Nos últimos três anos, no Estado de São Paulo, foram presos 555 mil criminosos, mas já prendemos o mesmo indivíduo por roubo 30 vezes; isso é algo normal no Brasil. O nosso país é o paraíso da impunidade”, afirmou na ACSP.

Neste ponto, por exemplo, o texto de Derrite estabelecia penas mínimas de 20 a 40 anos para os envolvidos com as facções ou milícias, com aumento de metade a 2/3 da pena para o caso de lideranças das facções criminosas. Já a versão do Senado prevê penas mínimas de 15 a 30 anos, e o dobro no caso das lideranças.

Para Derrite, é preciso que haja uma reforma estrutural no sistema penitenciário do Brasil, de forma a reduzir a reincidência criminal. Na sua visão, os criminosos entendem que vale a pena cometer crime no Brasil por saírem do sistema prisional muito mais cedo do que o previsto em suas condenações. “No Brasil, o indivíduo é condenado a 10 anos e permanece apenas dois anos preso.” Além disso, o deputado defende o trabalho obrigatório dentro do sistema prisional como uma forma efetiva de ressocialização e até mesmo de autossustentação.

De acordo com Derrite, enquanto não houver uma atualização no sistema prisional brasileiro, a PEC da Segurança Pública e o próprio PL Antifacção serão soluções superficiais.

A reunião da ACSP contou com a participação dos deputados Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, e Danilo Forte (União-CE). Também estiveram presentes Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e Facesp, e o ex-senador Heráclito Fortes, coordenador do Cops.

PEC da Segurança e soberania nacional

Uma discussão recente acerca da segurança pública é considerar as organizações criminosas como grupos terroristas. Enquanto alguns parlamentares defendem que a nomenclatura pode ajudar na ampliação do combate ao crime organizado, outros apontam para o perigo de outros países interferirem na soberania nacional.

Para Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, que participou da reunião na ACSP, "o Brasil já perdeu sua soberania para o crime organizado", uma vez que muitas facções impedem o direito de livre circulação entre os moradores de determinadas comunidades. “Pena de morte já existe no Brasil, mas é sentenciada pelo crime, que define quem deve ou não viver”, disse Mendonça.

“Infelizmente, a PEC da Segurança Pública é cosmética, não afeta em nada do ponto de vista da segurança pública. O governo propôs constitucionalizar uma lei; é apenas uma hierarquização legal, mas que não muda nada para o cidadão”, afirmou Mendonça. Para ele, a PEC coloca a centralização da segurança pública na União, "algo que não acontece em nenhum outro país."

Mendonça ainda mencionou que o governo federal "foca em fortalecer as corporações e não a lei", abrindo brechas para que pessoas com maior poder aquisitivo consigam sair impunes mesmo cometendo crimes. “Temos uma federação torta, em que tudo é definido em nível federal. Precisamos de liberdade, por exemplo, no sistema penitenciário, para que os estados possam agir. Nosso objetivo é descentralizar, com integração e cooperação”, disse.

Outro fator apontado pela PEC da Segurança Pública é a possibilidade de a Polícia Militar resolver conflitos de baixa complexidade. Dessa forma, quando um policial prender um indivíduo em flagrante por roubo de celular, o próprio policial poderá realizar o boletim de ocorrência, evitando o constrangimento e a demora de a vítima ser encaminhada para uma unidade policial.

Além disso, Mendonça defendeu que não é possível concentrar ações de combate ao crime organizado na Polícia Federal, "uma vez que a corporação possui um efetivo ainda pequeno", o que dificultaria seu trabalho na fiscalização de fronteiras com outros países e em portos, como no Porto de Santos, considerado um dos principais receptores de cocaína do Brasil.

IMAGEM: Cesar Bruneli/ACSP