O uso da inteligência artificial nos procedimentos e processos tributários

O fisco federal busca acelerar a realização da receita tributária por todos os meios possíveis e imaginários, desde as sanções políticas como a inscrição do nome do devedor no CADIN, protesto da certidão de dívida ativa, bloqueio universal de bens do devedor, transação de créditos podres e, agora, o uso de inteligência artificial nos procedimentos e processos administrativos tributários tanto na esfera administrativa, como na esfera do Judiciário. 

Entretanto, esse fisco voraz não implementou, até hoje, a compensação de precatórios caloteados com créditos tributários, prevista no §21 do art. 100 da CF. Como se não bastasse todos esses instrumentos normativos truculentos, que não observam o devido processo legal, o fisco federal vem aumentando a sua arrecadação por meio da manipulação da base de cálculo, principalmente no que tange às contribuições sociais não acumulativas do PIS/COFINS, apegando-se ao velho conceito de insumos para fins de sua utilização no processo industrial, isto é, material que é consumido no processo de industrialização, ou que é agregado no produto industrializado. 

Ora, para fins de comercialização de produtos ou mercadorias, esse conceito é notoriamente insuficiente, bastando lembrar das embalagens indispensáveis para comercialização de determinados produtos como remédios, leite em pó ou in natura, detergentes, pasta dental etc. 

Agora, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a pretexto de modernizar os processos administrativos e judiciais, está empenhada em implementar o uso da inteligência artificial, a fim de substituir os procedimentos e decisões operados por humanos, um ser pensante, por robôs, por exemplo, desprovidos de inteligência própria. 

Se a máquina promover o desenquadramento da SUP porque você respondeu à indagação da inteligência artificial do fisco municipal afirmando que o contrato social da sociedade uniprofissional contém a palavra “Ltda.”, a inteligência artificial, programada para entende que a presença da palavra “Ltda.” está a indicar natureza mercantil da sociedade, não gozando do regime tributário especial da SUP. Nesse caso, pergunta-se, a quem reclamar? Litigar com uma máquina não programada para receber impugnações e recursos? Onde fica o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa? 

Esclareça-se, por oportuno, que o devido processo legal significa respeito à lei material e instrumental que representa a vontade média da população, por ser resultado de elaboração legislativa por seus legítimos representantes: Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Nada tem a ver com a vontade do aplicador da lei, que não recebeu da população um voto sequer. 

Por isso, ao interpretar a lei deve observar a regra fundamental da hermenêutica jurídica que consiste na interpretação da norma de cima para baixo, isto é, a partir da Constituição escrita, e não segundo a Constituição elaborada pela cúpula do Judiciário para apreciação de cada caso concreto, resultando em várias Constituições, disseminando a total insegurança jurídica, em virtude da imprevisibilidade que resulta dessa atuação proativa do Judiciário. 

Os cultores do uso da inteligência artificial devem ter sabedoria para disciplinar de forma completa o devido processo digital. Será que conseguem? 

Há meses veiculei pela mídia um artigo intitulado o império da burrice. Ao que tudo indica, parece que burrice foi alçada ao status de uma ciência. 

Naquele texto eu dizia que a inteligência artificial no Brasil não funcionaria, porque ela não é auto-operativa, devendo ser programada por um bípede. E aqui surge um problema incontornável porque, entre nós, a burrice anda em velocidade tal que acaba atropelando a inteligência artificial, que fica parecendo como algo demodê. 

Outro instrumento jurídico que poderia agilizar o julgamento de processos nos tribunais superiores – STF e STJ – é o sistema de precedentes que nos países como os Estados Unidos é observado à risca. 

Entre nós, esse sistema tornou-se inoperante porque as jurisprudências desses tribunais superiores mudam segundo a direção do vento que sopra na ilha da fantasia, também conhecida por Brasília, onde abriga os detentores de poder das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário). 

Seus integrantes vivem completamente alheios à realidade brasileira, às vezes, até invocando precedentes ou doutrinas alienígenas que nada têm a ver com os textos legais a serem aplicados a cada caso concreto.

No mundo jurídico nada pode ser padronizado. Cada caso é um caso. Por isso, a decisão judicial é uma lei particularizada. Nesse sentido leciona Massami Uyeda, ex-Ministro do STJ: “Sendo a sentença judicial a especialização do comando abstrato da lei ao caso concreto, pelo princípio do paralelismo das formas deve ela, para que possa produzir efeitos em relação às partes, ser “promulgada””¹.  

Cumpre observar que a decisão faz lei entre as partes, mas quando proferida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral, ou nos processos de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) ela surte efeito erga omnes. 

Finalmente, diante do novo Sistema Tributário Nacional aprovado pela confusa Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, que despejou nada menos que 542 artigos que, somados a parágrafos, incisos e alíneas, chega a cerca de 1000 normas, criando um verdadeiro inferno fiscal, não há espaço para atuação da inteligência artificial. 

Os autores da regulamentação sequer conseguiram definir o fato gerador do IBS/CBS de forma objetiva por meio dos arts. 4º, 5º e 6º que perfazem exatas 63 normas. O art. 4º da lei sob comento define muito mal o fato gerador do IBS mediante textos dúbios e confusos. 

O art. 5º, por sua vez, partiu para explicitação do fato gerador do IBS mediante catalogação das hipóteses de incidência tributária, técnica absolutamente inadmissível, chegando a incluir operações gratuitas, fazendo confusão com o ITCMD. 

Por fim, o art. 6º prescreve hipótese de inocorrência do fato gerador reescrevendo o óbvio e ululante. É como discriminar todas as espécies de animais no caput, e no parágrafo único prescrever que a mosca azul não integra o rol de animais previsto no caput, nem a onça pintada que tenha até 30 manchas. Daí as possíveis perguntas: e a mosca verde? E a borboleta azul? E o inseto preto? E se a onça tiver 30 manchas e meio? Faz-se arredondamento para baixo ou para cima? A IA é incapaz de responder a essas indagações. 

Dessa forma, a definição imprecisa e imprópria do fato gerador do IBS/CBS, que nada define em sentido técnico, irá formando uma confusão cada vez mais frequente na mente dos aplicadores da lei. 

Para nós o fato gerador do IBS/CBS é a operação relativa à circulação de bens materiais e imateriais. Ponto. Nada mais é preciso dizer. O STF levou décadas para concluir que “circulação” é jurídica implicando mudança de propriedade ou de posse. Por que jogar fora esse conceito já pacificado? 

Pergunta-se, como é possível à inteligência artificial atuar nesse mar de confusões que resulta de um inferno fiscal implantado pela EC nº 132/2023 e aperfeiçoado pela LC nº 214/2025? 

Os legisladores, que não têm a menor ideia do que seja o IBS/CBS, celeremente acolheram as propostas elaboradas por pessoas de mentes nebulosas e confusas, sem a menor preocupação com o contribuinte, transformando-o em objeto de direito, identificado por um carimbo nas costas indicando o número de seu CPF. 

Por derradeiro, indaga-se, quem irá indenizar os danos causados pela inteligência artificial? O programador? O órgão que a utilizou? O legislador que implementou essa tecnologia moderna? O Estado? 

Enfim, a inteligência artificial abrirá um leque de discussões judiciais antes inexistentes, ou quase inexistentes. Apesar de a indenização por erro judiciário constar no inciso LXXV, do art. 5º da CF, na prática, quase não acontece. Um dos maiores erros judiciários do País foi a condenação dos irmãos Naves pelo suposto assassinato de Benedito Maira, em 1937. Em 1946, os condenados foram absolvidos do crime e foram indenizados pelo Estado.

¹Da competência em matéria administrativa. São Paulo: Icone Editora, 1997, p. 74.

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